O autor da ação, morador da cidade de Joinville/SC, relata que se inscreveu em um concurso público da Petrobras que aconteceria na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para o qual realizou curso preparatório, reservou hotel e teve outros custos. O autor voaria com a TAM LINHAS AERÉAS S/A para o…
Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica.
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código…
