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O STF e o Trabalho Intermitente

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 (em conjunto com as ADIns 5.829 e 6.154), está apreciando a constitucionalidade dos contratos intermitentes de trabalho, modalidade esta instituída na Lei nº 13.467/2017 – a chamada Reforma Trabalhista. O julgamento está suspenso por…

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Redução de Jornada e Salário e Suspensão Temporária de Contratos de Trabalho – Orientações Sobre o Cálculo do 13° Salário e das Férias

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPTME) divulgou, no dia 17/11/2020, a Nota Técnica SEI n° 51520/2020/ME. Esta propõe o pagamento integral do 13° Salário para os trabalhadores que foram submetidos à redução da jornada de trabalho e salário em decorrência da pandemia da Covid-19,…

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