O Superior Tribunal de Justiça – STJ pautou para o dia 19/09/2023 o julgamento dos Embargos de Divergência em RESP nº 1.163.020/RS, que definirá se o ICMS incide ou não sobre os valores cobrados a título de tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). A matéria já foi decidida…
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