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lei 14.071

A retroatividade de lei penal mais benéfica e as alterações no Código de Trânsito Brasileiro

10 de junho de 2021

Recentemente, entraram em vigência diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro introduzidas pela Lei nº 14.071, de 2020. Uma importante modificação se deu na regra que trata da penalidade de suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos. Até então, a regra era a de que a penalidade de…

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