Recentemente, entraram em vigência diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro introduzidas pela Lei nº 14.071, de 2020. Uma importante modificação se deu na regra que trata da penalidade de suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos. Até então, a regra era a de que a penalidade de…
Últimas Notícias
- Vale a pena recolher contribuições previdenciárias em atraso?
- STJ julgará a questão da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD)
- Prefeitura lança Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2022
- A retroatividade de lei penal mais benéfica e as alterações no Código de Trânsito Brasileiro
- Alterações no Código de Trânsito Brasileiro passam a vigorar a partir desta segunda (12)