Logo após a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou profundamente as regras de aposentadoria no Brasil, manifestamos a opinião de que contribuintes individuais poderiam recolher contribuições em atraso, com o intuito de se beneficiarem das regras de transição estabelecidas pela respectiva emenda. À época, e porque não poderia…
STJ julgará a questão da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD)
O Superior Tribunal de Justiça – STJ pautou para o dia 19/09/2023 o julgamento dos Embargos de Divergência em RESP nº 1.163.020/RS, que definirá se o ICMS incide ou não sobre os valores cobrados a título de tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). A matéria já foi decidida…
Prefeitura lança Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2022
Indaial lançou o REFIS 2022, ótima oportunidade para contribuintes inadimplentes de tributos municipais pagarem com redução de multa e juros, além de parcelamentos mais longos. A adesão poderá ser feita até 10.12.2022, junto à Unidade de Conciliação localizada na Praça do Cidadão (rua Marechal Deodoro da Fonseca, 675, Tapajós) durante…
A retroatividade de lei penal mais benéfica e as alterações no Código de Trânsito Brasileiro
Recentemente, entraram em vigência diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro introduzidas pela Lei nº 14.071, de 2020. Uma importante modificação se deu na regra que trata da penalidade de suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos. Até então, a regra era a de que a penalidade de…
Alterações no Código de Trânsito Brasileiro passam a vigorar a partir desta segunda (12)
Nesta segunda-feira, 12 de abril de 2021, entra em vigor a Lei 14.071/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Não se trata apenas de uma lei e sim 57 alterações no CTB que vão afetar diretamente a vida de motoristas e usuários do trânsito. As mudanças aprovadas pelo Congresso…
Intervalo Intrajornada: Decisão liminar do TST mantém validade de norma coletiva que reduziu o período para repouso e alimentação
A temática “redução do intervalo intrajornada” já gerou muitos processos na Justiça do Trabalho. Em razão da disposição prevista no § 3° do Art. 71 da CLT, que diz que a redução somente será viabilizada por ato do então Ministério do Trabalho, com atendimento à organização de refeitórios e ausência…
O STF e o Trabalho Intermitente
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 (em conjunto com as ADIns 5.829 e 6.154), está apreciando a constitucionalidade dos contratos intermitentes de trabalho, modalidade esta instituída na Lei nº 13.467/2017 – a chamada Reforma Trabalhista. O julgamento está suspenso por…
Redução de Jornada e Salário e Suspensão Temporária de Contratos de Trabalho – Orientações Sobre o Cálculo do 13° Salário e das Férias
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPTME) divulgou, no dia 17/11/2020, a Nota Técnica SEI n° 51520/2020/ME. Esta propõe o pagamento integral do 13° Salário para os trabalhadores que foram submetidos à redução da jornada de trabalho e salário em decorrência da pandemia da Covid-19,…
Breves comentários sobre a Recomendação 8.021/2020 da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região
A Recomendação n° 8021/2020 (confira na íntegra clicando aqui), da Procuradoria Regional do Trabalho de Santa Catarina, traz uma série de condições pertinentes a práticas relacionadas às gestantes e puérperas em relação à Covid-19. Sendo assim, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomenda a adoção de medidas que refletem diretamente…
Passageiro que teve voo cancelado e perdeu concurso público será indenizado em R$ 10.000,00.
O autor da ação, morador da cidade de Joinville/SC, relata que se inscreveu em um concurso público da Petrobras que aconteceria na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para o qual realizou curso preparatório, reservou hotel e teve outros custos. O autor voaria com a TAM LINHAS AERÉAS S/A para o…
