A Recomendação n° 8021/2020 (confira na íntegra clicando aqui), da Procuradoria Regional do Trabalho de Santa Catarina, traz uma série de condições pertinentes a práticas relacionadas às gestantes e puérperas em relação à Covid-19. Sendo assim, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomenda a adoção de medidas que refletem diretamente…
A possibilidade da suspensão das parcelas de financiamento de veículo durante a pandemia
Em Belo Horizonte/MG, uma consumidora obteve êxito ao requerer a suspensão das parcelas de financiamento de um automóvel, o qual era utilizado por seu esposo para fins de trabalho como motorista de aplicativo. Na decisão, veio a Magistrada Vania Fernandes Soalheiro, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, a considerar…
Escola terá de reduzir mensalidades do ensino infantil em 80% por conta da pandemia
Em decisão proferida pelo juiz Gustavo Bristot de Mello, titular da 2ª Vara da comarca de Indaial, restou parcialmente deferida a antecipação provisória de urgência para determinar que uma instituição de ensino do município reduza em 80% o valor das mensalidades do ensino infantil em virtude do COVID-1. O período…
O direito/dever de visitas durante a pandemia do Covid-19
Conforme preceitua o Art. 1.589 do Código Civil, “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia […]”. As visitas são, portanto, uma prerrogativa reconhecida aos ascendentes de receberem seus descendentes menores cuja guarda pertença ao outro genitor ou a…
Toffoli reestabelece benefício de 50% a empresas do Sistema S
Não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou quais políticas públicas devem ser adotadas sobre o tema, sob o risco de invadir a competência dos governadores. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reestabeleceu os efeitos da Medida Provisória 932 que reduz em…
Estados não dependem de aval da União para tratar de transportes, decide STF
Estados e municípios não dependem de autorização da União para tratar de transportes intermunicipal e interestadual durante a epidemia.
