O Supremo Tribunal Federal, através de julgamento em sessão virtual, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O processo analisado fora julgado em sede de Repercussão Geral (Tema nº 72), fixando-se a tese nos termos do fundamento do voto do Ministro Relator,…
A possibilidade de acordo para exonerar o devedor da dívida alimentar vencida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor alimentar das parcelas vencidas que já vinham sendo executadas judicialmente, sem que isso seja considerado violação ao caráter irrenunciável do direito aos alimentos. Conforme dispõe o Art….
O direito/dever de visitas durante a pandemia do Covid-19
Conforme preceitua o Art. 1.589 do Código Civil, “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia […]”. As visitas são, portanto, uma prerrogativa reconhecida aos ascendentes de receberem seus descendentes menores cuja guarda pertença ao outro genitor ou a…
Bem de família partilhado em divórcio não pode ser penhorado pelo ex-cônjuge.
Em processo de divórcio ou dissolução de união estável, cujo patrimônio comum envolve apenas um bem imóvel, é comum o casal ajustar que um deles fique com a totalidade do imóvel mediante a obrigação de pagar ao outro a parte deste. Um problema que pode surgir nesse tipo de ajuste…
