Por: Giovani Bogo Uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito é o direito à livre expressão, que, no Brasil, constitui-se em direito fundamental previsto no art. 5º, inciso IX da Constituição Federal, com o seguinte texto: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,…
Comentários – Lei 14.020, de 06 de Julho de 2020
A Lei 14.020, de 06 de Julho de 2020 traz as condições pertinentes à redução proporcional de salário e jornada e a suspensão temporária de contratos de trabalho, anteriormente dispostos à MP 936/2020. Eis alguns dos principais pontos: Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere…
O direito/dever de visitas durante a pandemia do Covid-19
Conforme preceitua o Art. 1.589 do Código Civil, “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia […]”. As visitas são, portanto, uma prerrogativa reconhecida aos ascendentes de receberem seus descendentes menores cuja guarda pertença ao outro genitor ou a…
Bem de família partilhado em divórcio não pode ser penhorado pelo ex-cônjuge.
Em processo de divórcio ou dissolução de união estável, cujo patrimônio comum envolve apenas um bem imóvel, é comum o casal ajustar que um deles fique com a totalidade do imóvel mediante a obrigação de pagar ao outro a parte deste. Um problema que pode surgir nesse tipo de ajuste…
PARA O TJSC, CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA PARA A RETIRADA DO EXCESSO DE PELE DEVEM SER CUSTEADAS POR PLANO DE SAÚDE.
Em julgamento proferido no dia 10.05.2020, nos autos Agravo de Instrumento nº 4026673-55.2019.8.24.0000, decidiu (veja) a 1ª Câmara de Direito Civil do Tribuna de Justiça de Santa Catarina, na relatoria do Desembargados Raulino Jacó Bruning, que a administradora de plano de saúde não pode negar a cobertura para cirurgias pós…
STF – Ministério da Saúde deve restabelecer divulgação integral de dados sobre Covid-19
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Saúde restabeleça, na integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos sobre a pandemia da Covid-19, inclusive no site do órgão, nos termos em que apresentados até a última quinta-feira (4). Ao deferir pedido de liminar…
Após pandemia, Justiça do Trabalho poderá avaliar redução de salário feito por meio de acordo individual
Justiça do Trabalho vai avaliar redução de salário feito por meio de acordo individual 8 de junho de 2020, 18h12 Por Sérgio Rodas Quando passar a epidemia de Covid-19, a Justiça do Trabalho deve receber muitas ações questionando a redução de jornada e salário feita por meio de acordos individuais. Além…
TRT12 – Publicação lesiva ao empregador em rede social é motivo para justa causa, decide 5ª Câmara
Publicar em rede social mensagem ofensiva à empresa em que se trabalha é motivo suficiente para demissão por justa causa. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) e foi proferida em recurso da ré para reverter decisão de primeiro grau que…
STJ reconhece trabalho rural antes dos 12 anos para revisão de aposentadoria
2 de junho de 2020, 18h28 Por Danilo Vital A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir de determinada idade, cujo objetivo é evitar a exploração infantil, não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, apesar da vedação, exerceu atividade laboral, sob pena de privá-lo de seus direitos na…
Professores podem usar 1/3 de sua jornada de trabalho para atividades externas.
Professores podem usar 1/3 de sua jornada de trabalho para atividades externas. O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma geral que reserva o mínimo de um terço da carga horária dos professores a atividades extraclasse é constitucional. Com isso, a corte frustrou o governo do estado de…
