Em julgamento proferido no dia 10.05.2020, nos autos Agravo de Instrumento nº 4026673-55.2019.8.24.0000, decidiu (veja) a 1ª Câmara de Direito Civil do Tribuna de Justiça de Santa Catarina, na relatoria do Desembargados Raulino Jacó Bruning, que a administradora de plano de saúde não pode negar a cobertura para cirurgias pós…
STF – Ministério da Saúde deve restabelecer divulgação integral de dados sobre Covid-19
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Saúde restabeleça, na integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos sobre a pandemia da Covid-19, inclusive no site do órgão, nos termos em que apresentados até a última quinta-feira (4). Ao deferir pedido de liminar…
Após pandemia, Justiça do Trabalho poderá avaliar redução de salário feito por meio de acordo individual
Justiça do Trabalho vai avaliar redução de salário feito por meio de acordo individual 8 de junho de 2020, 18h12 Por Sérgio Rodas Quando passar a epidemia de Covid-19, a Justiça do Trabalho deve receber muitas ações questionando a redução de jornada e salário feita por meio de acordos individuais. Além…
TRT12 – Publicação lesiva ao empregador em rede social é motivo para justa causa, decide 5ª Câmara
Publicar em rede social mensagem ofensiva à empresa em que se trabalha é motivo suficiente para demissão por justa causa. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) e foi proferida em recurso da ré para reverter decisão de primeiro grau que…
STJ reconhece trabalho rural antes dos 12 anos para revisão de aposentadoria
2 de junho de 2020, 18h28 Por Danilo Vital A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir de determinada idade, cujo objetivo é evitar a exploração infantil, não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, apesar da vedação, exerceu atividade laboral, sob pena de privá-lo de seus direitos na…
Professores podem usar 1/3 de sua jornada de trabalho para atividades externas.
Professores podem usar 1/3 de sua jornada de trabalho para atividades externas. O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma geral que reserva o mínimo de um terço da carga horária dos professores a atividades extraclasse é constitucional. Com isso, a corte frustrou o governo do estado de…
Facebook é condenado a indenizar tatuador por bloqueio de conta comercial sem justificativa.
Publicado em 26 de Maio de 2020 às 10h53TJDF – O Facebook terá que indenizar um tatuador após bloquear, sem justificativa, sua conta comercial no aplicativo Whatsapp, do qual é administrador. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras. Conta o autor que sua conta…
Fato do príncipe não deve prosperar como argumento para governo pagar indenizações Por Rafa Santos Após ser citado pelo presidente Jair Bolsonaro como possível argumento para empresários repassarem parte dos custos das demissões para os governos municipais e estaduais, o artigo 486 da CLT voltou a ganhar destaque. Prevê o artigo: No caso…
