Recentemente, entraram em vigência diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro introduzidas pela Lei nº 14.071, de 2020. Uma importante modificação se deu na regra que trata da penalidade de suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos. Até então, a regra era a de que a penalidade de…
Alterações no Código de Trânsito Brasileiro passam a vigorar a partir desta segunda (12)
Nesta segunda-feira, 12 de abril de 2021, entra em vigor a Lei 14.071/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Não se trata apenas de uma lei e sim 57 alterações no CTB que vão afetar diretamente a vida de motoristas e usuários do trânsito. As mudanças aprovadas pelo Congresso…
Intervalo Intrajornada: Decisão liminar do TST mantém validade de norma coletiva que reduziu o período para repouso e alimentação
A temática “redução do intervalo intrajornada” já gerou muitos processos na Justiça do Trabalho. Em razão da disposição prevista no § 3° do Art. 71 da CLT, que diz que a redução somente será viabilizada por ato do então Ministério do Trabalho, com atendimento à organização de refeitórios e ausência…
O STF e o Trabalho Intermitente
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 (em conjunto com as ADIns 5.829 e 6.154), está apreciando a constitucionalidade dos contratos intermitentes de trabalho, modalidade esta instituída na Lei nº 13.467/2017 – a chamada Reforma Trabalhista. O julgamento está suspenso por…
Redução de Jornada e Salário e Suspensão Temporária de Contratos de Trabalho – Orientações Sobre o Cálculo do 13° Salário e das Férias
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPTME) divulgou, no dia 17/11/2020, a Nota Técnica SEI n° 51520/2020/ME. Esta propõe o pagamento integral do 13° Salário para os trabalhadores que foram submetidos à redução da jornada de trabalho e salário em decorrência da pandemia da Covid-19,…
Breves comentários sobre a Recomendação 8.021/2020 da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região
A Recomendação n° 8021/2020 (confira na íntegra clicando aqui), da Procuradoria Regional do Trabalho de Santa Catarina, traz uma série de condições pertinentes a práticas relacionadas às gestantes e puérperas em relação à Covid-19. Sendo assim, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomenda a adoção de medidas que refletem diretamente…
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFORÇA TESE DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS SOBRE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM TEMPOS DE COVID19.
Em recente decisão proferida no último dia 7 de agosto, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, reafirmou o entendimento que compete a cada ente municipal decidir sobre as medidas sore a abertura ou fechamento de estabelecimentos comerciais, no combate à epidemia COVID19. Disse o Ministro, ao restabelecer…
Portaria 16.655/20 e a possibilidade de recontratação de Empregados Dispensados
No dia 14/07/2020 houve a edição da Portaria 16.655/20, a qual possibilita às empresas a efetuarem a imediata recontratação de funcionários dispensados durante o período de calamidade pública, sem que isso seja considerado fraude trabalhista. A medida veio alterar a Portaria 384/92, a qual possuía vigência desde 1992 e instituía…
LIMINAR QUE DETERMINAVA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADOS DEMITIDOS DA FOGO DE CHÃO É SUSPENSA
Em Correição Parcial, o Corregedor-geral da Justiça do Trabalho determinou a suspensão dos efeitos da liminar concedida em favor de 420 empregados da rede de churrascarias Fogo de Chão, que determinada a reintegração no emprego. O Ministério Público do Trabalho havia aforado Ação Civil Pública para obter a anulação das…
Comentários – Lei 14.020, de 06 de Julho de 2020
A Lei 14.020, de 06 de Julho de 2020 traz as condições pertinentes à redução proporcional de salário e jornada e a suspensão temporária de contratos de trabalho, anteriormente dispostos à MP 936/2020. Eis alguns dos principais pontos: Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere…
