Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código…
TJSC firma jurisprudência no sentido de que “As companhias aéreas são responsáveis pelos cancelamentos e demais situações que envolvam os clientes, mesmo que os consumidores tenham adquirido as passagens por site intermediador”.
Em acórdão proferido em 13/08/2020, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina consolidou entendimento quanto a responsabilização das companhias aéreas pelo cancelamento e demais situações que envolvam os clientes, ainda que os consumidores tenham adquirido as passagens por site intermediador. Na ação, o autor relata que voaria…
Passageira será indenizada em R$ 7.000,00 por sofrer downgrade e adicional de escala.
De última hora, a passageira teve escala adicionada e sofreu downgrade de classe em um dos trechos da viagem. A decisão foi proferida pelo Juízo da 38ª Vara Cível da comarca de São Paulo/SP. A passageira relata que adquiriu passagem área através da Decolar.com, com destino a Brisbane/Austrália, com saída…
A possibilidade da suspensão das parcelas de financiamento de veículo durante a pandemia
Em Belo Horizonte/MG, uma consumidora obteve êxito ao requerer a suspensão das parcelas de financiamento de um automóvel, o qual era utilizado por seu esposo para fins de trabalho como motorista de aplicativo. Na decisão, veio a Magistrada Vania Fernandes Soalheiro, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, a considerar…
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE
O Supremo Tribunal Federal, através de julgamento em sessão virtual, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O processo analisado fora julgado em sede de Repercussão Geral (Tema nº 72), fixando-se a tese nos termos do fundamento do voto do Ministro Relator,…
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFORÇA TESE DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS SOBRE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM TEMPOS DE COVID19.
Em recente decisão proferida no último dia 7 de agosto, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, reafirmou o entendimento que compete a cada ente municipal decidir sobre as medidas sore a abertura ou fechamento de estabelecimentos comerciais, no combate à epidemia COVID19. Disse o Ministro, ao restabelecer…
Escola terá de reduzir mensalidades do ensino infantil em 80% por conta da pandemia
Em decisão proferida pelo juiz Gustavo Bristot de Mello, titular da 2ª Vara da comarca de Indaial, restou parcialmente deferida a antecipação provisória de urgência para determinar que uma instituição de ensino do município reduza em 80% o valor das mensalidades do ensino infantil em virtude do COVID-1. O período…
A possibilidade de acordo para exonerar o devedor da dívida alimentar vencida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor alimentar das parcelas vencidas que já vinham sendo executadas judicialmente, sem que isso seja considerado violação ao caráter irrenunciável do direito aos alimentos. Conforme dispõe o Art….
Portaria 16.655/20 e a possibilidade de recontratação de Empregados Dispensados
No dia 14/07/2020 houve a edição da Portaria 16.655/20, a qual possibilita às empresas a efetuarem a imediata recontratação de funcionários dispensados durante o período de calamidade pública, sem que isso seja considerado fraude trabalhista. A medida veio alterar a Portaria 384/92, a qual possuía vigência desde 1992 e instituía…
LIMINAR QUE DETERMINAVA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADOS DEMITIDOS DA FOGO DE CHÃO É SUSPENSA
Em Correição Parcial, o Corregedor-geral da Justiça do Trabalho determinou a suspensão dos efeitos da liminar concedida em favor de 420 empregados da rede de churrascarias Fogo de Chão, que determinada a reintegração no emprego. O Ministério Público do Trabalho havia aforado Ação Civil Pública para obter a anulação das…
